Órgão municipal protege os direitos do consumidor

Crédito: PMTB

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) realizou no último dia 28 de maio, uma reunião com os empresários e prestadores de serviços de Telêmaco Borba. O assunto foi a apresentação da Lei nº 2015/13 que estabelece o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e determina as políticas municipais de proteção e defesa do consumidor.

O secretário municipal de Trabalho e Indústria Convencional e presidente do Condecon Joalmir Pucci apresentou algumas ações da Secretaria voltadas ao comércio. O Selo Social e Cursos de Qualificação Profissional disponibilizados pela Agência do Trabalhador foram destacados pelo secretário.

O coordenador do Procon Ricardo Morbi apresentou a Lei 2015/2013, tratou da evolução em termos de legislação e salientou o interesse do Condecon e do Procon na aproximação com o comércio local visando a política preventiva de proteção ao consumidor.

O encontro foi finalizado pela juíza de Direito e supervisora dos Juizados Especiais Bruna Greggio que tratou do Programa de Tratamento ao Supeendividamento e direitos do consumidor. Aproximadamente 70 empresários participaram do encontro.