CMDCA abre inscrição conforme regimento

 FONTE: PMTB

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Telêmaco Borba – PR, de acordo com o art. 139 da Lei Federal Nº. 8.069 (ECA), e da lei municipal Nº. 1673/2008, torna público o processo de escolha de 1 (um) conselheiro para membro do Conselho Tutelar do Município e de seus respectivos suplentes, e demais vagas para cadastro de reserva.

As inscrições ocorrem de 08 a 12 de setembro de 2014 e pode ser feitas, das 8h30min às 11h30min e das 13h30 às 17h00min, na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Avenida Samuel Klabin Nº. 725 – Centro (fundos da Casa do Artesão).

A carga horária é de 40 horas semanais, mais rodízios de plantões noturnos, feriados e finais de semana. O salário equivale a quatro pisos do salário municipal (valor piso, R$ 405,00), portanto R$ 1.620,00.

1.            DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PARA CONCORRER AO CARGO

1.1. A seleção tem por objetivo a contratação de 01 (um) Conselheiro Tutelar pelo período de Dezembro 2014 a janeiro de 2016.

1.2. Os candidatos que tiverem classificação inferior ao primeiro colocado ficarão classificados como suplentes, havendo a possibilidade de serem convocados durante o processo de vigência deste mandato, por motivo de afastamento de conselheiro titular.

2.            DOS REQUISITOS GERAIS

a)            Reconhecida idoneidade moral (apresentando a negativa de antecedentes criminais);

b)           Idade superior a vinte e um anos;

c)            Residir no município há pelo menos dois anos;

d)           Certidão cível e criminal das comarcas em que o interessado tenha residido nos últimos cinco anos;

e)           Pleno exercício dos direitos políticos;

f)            Comprovar experiência na área de defesa ou atendimento da criança e do adolescente;

g)            Comprovar escolaridade mínima de ensino médio completo;

h)           Conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, mediante avaliação que será realizada através de prova escrita de caráter eliminatório;

i)             Conhecimentos básicos de informática, apresentando declaração de próprio punho que possui tal conhecimento.

4.            DAS INSCRIÇÕES – INSCRIÇÃO GRATUITA

Data: 08 a 12 de setembro de 2014.

Horário: 8h30min às 11h30min e das 13h30 às 17h00min

Local: Secretaria Municipal de Assistência Social localizada na Avenida Samuel Klabin Nº. 725 – Centro (fundos da Casa do Artesão);

4.1.        Para inscrição o candidato deverá apresentar obrigatoriamente os documentos abaixo listados:

a)            Ficha de inscrição – de preenchimento de inteira responsabilidade do candidato;

b)           Cédula de identidade, CPF e título eleitoral – cópia e original;

c)            Comprovante de escolaridade - histórico escolar – cópia e original;

d)           Duas fotos 3x4, recentes;

e)           Certidão da Justiça Eleitoral;

f)            Certidão negativa de antecedentes criminais;

g)            Atestado de boa conduta da Polícia Civil;

h)           Conta de luz, água ou telefone que comprove a residência há mais de dois anos no município, (se o comprovante estiver no nome do cônjuge apresentar cópia da certidão de casamento ou cópia de Contrato de União Estável registrado em Cartório; estando ainda o comprovante em nome de alguma outra pessoa, o candidato deverá apresentar em anexo declaração firmada em cartório por ambos, onde haja a confirmação de sua residência neste local);

i)             Reconhecida experiência profissional na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente (comprovada através de documentação que será avaliada pela comissão do CMDCA). O exercício de atividade voluntária e estágio não serão considerados para efeito de comprovação de experiência na área da criança e do adolescente;

j)             Declaração de próprio punho que possui conhecimento em informática.

MAIORES INFORMAÇÕES: EDITAL NA ÍNTEGRA NO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO N° 600 DE 19 DE AGOSTO DE 2014, NO SITE DA PREFEITURA: http://www.pmtb.pr.gov.br E NA RECEPÇÃO DA PREFEITURA DE TELÊMACO BORBA.

A foto acima é da Sede do Conselho Tutelar de Telêmaco Borba, localizado na Avenida Eliomar Meira Xavier, (Avenida das Palmeiras), 465.