Situação normal com o fisco municipal evita cobranças judiciais

FONTE: PMTB

2016-03-04 às 01:17:18) A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Finanças e da Divisão de Administração Tributária, volta a alertar os contribuintes que tiverem débitos em aberto anteriores a 2015 com a Municipalidade, para regularizarem sua situação fiscal, evitando o encaminhamento da cobrança para a Procuradoria Jurídica.

A Administração é obrigada a tomar esta atitude para cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que sujeita o agente público às penas de improbidade administrativa por renúncia de receita, e assim, é de sua responsabilidade de esgotar todos os meios de receber o que é devido pelo contribuinte.

Na fase jurídica, além do incômodo de ter que quitar com os acréscimos legais, incorrerão também em custas judiciais e honorários advocatícios.

Por isso, é importante que os contribuintes compareçam para verificarem a situação fiscal e se for o caso parcelarem os débitos evitando as providências cabíveis.

Qualquer dúvida entrar em contato com o telefone 3271-1104 Dívida Ativa – Adriana/Lenir.

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